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Requião mais perto de voltar ao Senado… acredite se quiser

Se a Lei é Para Todos, Flávio Arns não pode ser Senador. O ex-Secretário de Educação foi pego pela Lei da Ficha Limpa.  Foi protocolado hoje Recurso Contra a Expedição de Diploma em face de Flávio José Arns, pleiteando que o Tribunal Superior Eleitoral aplique a Lei da Ficha Limpa e reconheça a inelegibilidade superveniente do candidato, levando a desconsideração dos votos que este recebeu. 

A inelegibilidade superveniente de Flávio Arns advém de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que foi proferida no decorrer das eleições e transitou em julgado poucos dias antes do pleito.

A prestação de contas referentes a convênio no valor de R$ 158 mil, entre a Secretaria de Educação, na época em que Arns era Secretário, e o município de Honório Serpa foram julgadas como irregulares pelo TCE.

O Tribunal de Contas considerou o ex-Secretário da Educação responsável pelas irregularidades e determinou sua inclusão na lista de agentes públicos inelegíveis.

Tais irregularidades também caracterizam improbidade administrativa e, segundo consta na ação, até mesmo podem vir a ser enquadrados como crime contra a ordem financeira.

A inelegibilidade de agente público por reprovação de contas no Tribunal de Contas é prevista na Lei da Ficha Limpa e amplamente reconhecida pela jurisprudência do TSE.

Tal hipótese de inelegibilidade, via de regra, é verificada no momento do registro de candidatura; o que não era possível no caso, pois a decisão ocorreu após o registro de candidatura, por isto é chamada de superveniente. O reconhecimento de inelegibilidade superveniente é totalmente admissível, de acordo com Súmula do Superior Tribunal Eleitoral (Súmula TSE nº47).

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral julgar o Recurso Contra Expedição de Diploma, sendo reconhecida a inelegibilidade de acordo com a LC 69/90 e a Lei da Ficha Limpa, o terceiro colocado nas eleições deve ocupar a cadeira no Senado Federal.

Fonte: Adv. Luiz Fernando Obladen Pujol
https://www.luizpujol.com/single-post/2018/12/19/REQUI%C3%83O-DE-VOLTA-AO-SENADO-1


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