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Por que só agora deputados do Ceará aprovam o óbvio?

Deputados estaduais do Ceará aprovaram, em sessão extraordinária, realizada neste sábado (12), oito projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo para combater ações do crime organizado no Estado. Dentre as matérias aprovadas, estão a convocação de PMs (Policiais Militares) que estão na reserva para retornar as atividades e a recompensa para quem repassar informações que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de envolvidos nos crimes. A sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Ceará foi convocada pelo governador Camilo Santana (PT) e adentrou pela noite de hoje. Tropas da Força Nacional de Segurança Pública e agentes da PRF

Projetos aprovados

Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteraram leis estaduais para aumentar a jornada máxima de agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares, respectivamente, observando o limite de 84 horas mensais para atuarem no Reforço Operacional Extraordinário. O projeto de lei 02/09 foi aprovado com uma emenda dos deputados Carlos Matos (PSDB), Evandro Leitão (PDT) e Fernanda Pessoa (PSDB) que determina, nos próximos concursos públicos das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros o mínimo de 15% das vagas destinadas às candidatas mulheres.

A proposta de nº 03/09 aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará autoriza a reversão ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada para reforçar a segurança do estado. O projeto de lei também vem com uma emenda, do deputado Evandro Leitão (PDT), que estende a reversão aos policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários.

O projeto de lei nº 05/09 trata sobre o pagamento de recompensa para população que repasse informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais e que contribuam, comprovadamente, na prisão de acusados de crimes. A matéria recebeu três emendas do deputado Renato Roseno (Psol).

A matéria de nº 06/09 alterou a lei nº 16.116/16 e autoriza o Ceará a celebrar convênios com outros Estados para compartilhar servidores que atuam na área da segurança.  O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Carlos Matos (PSDB).

Os deputados estaduais também aprovaram o projeto de lei de nº 07/09 que cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados.

Aprovaram o projeto de lei de nº 08/09 que dispõe sobre restrições ao uso de áreas no entorno dos presídios estaduais. Aprovado com quatro emendas, sendo uma do deputado Evandro Leitão, uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e duas do deputado Carlos Matos. Estas últimas que tratam sobre bloqueio do sinal de celular nos presídios e veda instalação de tomadas nas celas, bem como determina a remoção das existentes.

Por fim, o projeto de lei complementar nº 01/09 determina a criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com duas emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (PSDB).

 


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