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Novo pacote anticrime acaba com a PRESCRIÇÃO

No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. Existem duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto.

No novo pacote anticrime Sergio Moro enfrenta ao que ele chama de “válvula de escape da maior parte dos criminosos”: a prescrição, benefício no qual o suspeito pode se livrar da punição pela demora do processo.

O projeto acrescenta no Código Penal um novo marco que interrompe a contagem do tempo: a existência de recursos aos tribunais superiores cujo único objetivo seja arrastar o processo.

“Os embargos de declaração, muitas vezes, não têm o objetivo de aclarar os acórdãos nos tribunais superiores, mas sim de adiar o julgamento final. Interpostos mais de uma vez no mesmo processo conseguem, não raramente, alcançar o objetivo”, diz a justificativa do ministro que acompanha o projeto de lei apresentado ao Congresso.

O texto estipula que também interrompem o prazo de prescrição a publicação de decisões colegiadas (mesmo que não condenatórias) ou o início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.

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